A regularização de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes ocorre por meio dos seguintes passos:
•
Produtos
Isentos de Registro – estão sujeitos
ao procedimento de Comunicação Prévia que é o procedimento administrativo a ser
aplicado para informar a Anvisa a intenção de comercialização de um produto
isento de registro por meio de cadastro eletrônico do produto feito no Sistema
de Automação de Cosméticos (SGAS). Os assuntos relacionados ao cadastramento
são gerados de modo automático, de acordo com as modificações que a empresa
pretende realizar no sistema. Não ocorre análise prévia e nem publicação em
DOU. Após o pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), o
processo é internalizado no sistema e a empresa já pode disponibilizá-lo no
mercado;
•
Produtos
Sujeitos a Registro – solicitação de
registro sujeita a análise prévia e com publicação da decisão em DOU. Após o
pagamento da TFVS e a protocolização na sede da Agência, o processo é
encaminhado para análise técnica. Durante o processo de peticionamento, o
interessado será guiado para o tipo de Código de Assunto escolhido.
•
Emissão de
Certificado de Livre Comercialização (CLV) ou Certificado de Venda Livre (CVL) – é um documento outorgado pela autoridade sanitária
competente ou por organismos oficialmente reconhecidos no país de origem e se
aplica aos produtos importados que serão comercializados no território
nacional. Esse documento serve para atestar que o produto é livremente
comercializado no país de origem. Para
o CVL, o interessado deverá clicar no assunto “Emissão de Certificado”, no menu
esquerdo do sistema (colocar link). Após
o recebimento do CVL, a área técnica irá analisar o documento e providenciar a
assinatura do gerente responsável. Quando a documentação estiver pronta, a
empresa será diretamente comunicada por e-mail. O CVL deverá ser retirado na
sede da Anvisa, em Brasília, na área de Protocolo. Após a protocolização do
pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do
sistema de Consulta à Situação de Documentos.
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