Solicitar Autorização de Funcionamento (AFE) para Portos, Aeroportos e Fronteiras (PAFs)

A Gerência de Controle Sanitário de Produtos e Empresas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GCPAF) exerce papel fundamental para a eficiência da entrega dos serviços sob a responsabilidade das autoridades sanitárias em exercício nas Coordenações e Postos de Vigilância Sanitária atuantes nas 27 (vinte e sete) unidades federativas do país. Essas unidades são responsáveis pela fiscalização e consequente anuência de bens e produtos, nas importações e exportações realizadas por pessoas jurídicas ou físicas; bem como na análise dos pleitos relativos a concessão, alteração ou cancelamento de autorizações de funcionamento de empresas que exercem atividades nos pontos de entrada do país.

Serviço

Solicitar Autorização de Funcionamento (AFE) para Portos, Aeroportos e Fronteiras (PAFs)

Área responsável
Gerência de Controle Sanitário de Produtos e Empresas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GCPAF)
Público Alvo

A regularização das empresas, mediante concessão de Autorização de Funcionamento de Empresas (AFE), abrange as importadoras terceirizadas (por conta e ordem de terceiros e por encomenda) e a armazenadoras de produtos sob controle aduaneiro nos recintos alfandegados. 

Tempo estimado para este serviço

OBTER DADOS 

Como solicitar este serviço? Quais são as etapas?

1º PASSO - CADASTRAMENTO
Realizar o cadastramento da empresa por meio do Sistema de Cadastramento de Empresas e o cadastro de usuário, pelo Sistema de Segurança. (O cadastro de usuários vinculados à empresa pode ser realizado nos seguintes perfis: resp. legal, resp. técnico, representante legal e gestor de segurança, que é pessoa de confiança, vinculada à empresa, habilitada a efetuar ações nos sistemas da Anvisa, como alterar perfis, administrar e controlar as senhas de acesso aos sistemas, entre outras).

2º PASSO - PETICIONAMENTO

Identificar o código de assunto de petição correspondente ao seu pleito e, nessa etapa, o interessado será guiado para o tipo de peticionamento do Código de Assunto escolhido. No caso específico das empresas atuantes nos portos, aeroportos e fronteiras a petição é manual, dentro da página da Anvisa, por meio do Sistema de Peticionamento.

3º PASSO - PAGAMENTO
Gerar a Guia de Recolhimento da União (GRU) para pagamento da Taxa de Fiscalização em Vigilância Sanitária (TFVS)

4º PASSO - PROTOCOLIZAÇÃO

Juntar toda a documentação solicitada, conforme checklist do Código de Assunto escolhido e protocolar junto a CVPAF do estado onde se encontra a matriz da empresa.

5º PASSO - ACOMPANHAMENTO

Finalizada a petição, o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consulta a Situação de Documentos.

Quais os requisitos e documentos necessários?

Para instruir processos e petições é necessário observar a documentação obrigatória na lista de verificação (checklist) no Código de Assunto escolhido.

Não será passível de exigência técnica a petição com ausência de documentos, formulários e declarações preenchidos de forma incompleta ou informações faltantes, ensejando o indeferimento sumário da petição.  
Para envio de documentação via postal o endereço é: À Agência Nacional de Vigilância Sanitária - SIA, trecho 5, área especial 57, CEP 71.205-050, Brasília – DF. 

Contatos Gerente/Coordenador

Cristiano Grégis

gcpaf@anvisa.gov.br

3462-4204/5571

Como acompanhar o andamento da minha solicitação?

O acompanhamento de qualquer processo ou pedido protocolado na Anvisa deve ser realizado pelo sistema de Consulta à Situação de Documentos.

Para verificar o andamento de pedido protocolado na Anvisa, siga os passos abaixo:

·       1º PASSO – acesse o sistema de Consulta à Situação de Documentos

·       2º PASSO – selecione o tipo de documento: administrativo ou técnico

·     3º PASSO – preencha um dos campos disponíveis para consulta (exemplo: número de conhecimento)

·      4º PASSO – os números informados no ato da pesquisa não devem conter espaço nem demais caracteres não numéricos, tais como ponto (.), barra (/) e traço (-). O código de conhecimento (ano + oito números + PR. Exemplo: 2013xxxxxxxxPR) deve ser informado em letra maiúscula e sem espaços, com todas as letras e algarismos > clique em “consultar”.

A consulta à situação do documento retorna alguns status possíveis para o documento. Para saber o significado do status, basta passar o mouse sobre o status do documento, pois se abrirá uma caixa com a descrição.

É importante que, ao fazer a consulta por documento técnico e não localizá-lo, se tente fazer também como documento administrativo e vice-versa, pois é possível que a documentação tenha sido protocolizada de outra forma.

Desde junho de 2017, também é possível que o usuário cadastre um e-mail para acompanhar a movimentação de processos.  A principal novidade é a possibilidade de receber e-mail sempre que o processo passar por alguma tramitação na Agência.

Esta funcionalidade é simples: basta utilizar a busca específica de “Consulte a situação de documentos”, que direciona ao “Sistema de Consulta a situação de documentos”, selecionar o processo do seu interesse, seguir as etapas até clicar no botão “Monitorar” e cadastrar um e-mail para receber as informações de movimentação. O usuário pode escolher entre recebê-las semanalmente ou mensalmente. Para mais informações, veja a página sobre Acompanhamento e Fila de Petições.