domingo, 8 de outubro de 2017

1.3. Conheça a Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, instituída pela Lei n. 9.782, de 26 de janeiro 1999, ou seja, uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o período de mandato e autonomia financeira. Na estrutura da Administração Pública Federal, a Agência está vinculada ao Ministério da Saúde, sendo que este relacionamento é regulado por Contrato de Gestão. Integra o Sistema Único de Saúde (SUS), absorvendo seus princípios e diretrizes.
A Agência tem como campo de atuação não um setor específico da economia, mas todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira. Sua competência abrange tanto a regulação sanitária quanto a regulação econômica do mercado.

Além da atribuição regulatória, também é responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), de forma integrada com outros órgãos públicos relacionados direta ou indiretamente ao setor saúde. Ademais, a Agência exerce o controle de portos, aeroportos e fronteiras e a interlocução junto ao Ministério das Relações Exteriores e instituições estrangeiras para tratar de assuntos internacionais na área de vigilância sanitária.


Missão, Visão e Valores

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Planejamento Estratégico
O Planejamento Estratégico (PE) define as diretrizes para sua atuação, preparando a organização para lidar com as incertezas do futuro, com a escolha de objetivos e o detalhamento de como eles serão alcançados.
Na Anvisa, o atual ciclo de Planejamento Estratégico tem como horizonte o período de 2016 até 2019 (PE-Anvisa 2016-2019), o qual está alinhado com Plano Plurianual (PPA) e o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2016-2019, garantindo assim a integração com esses instrumentos e facilitando a prestação de contas das metas/iniciativas presentes nesses instrumentos de gestão. 
Conheça ainda mais sobre o Planejamento Estratégico da Anvisa. Clique aqui

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