Solicitar Autorização para fim de Desembaraço Aduaneiro (ADA)

A Autorização para fim de Desembaraço Aduaneiro (ADA) é emitida pela ANVISA aos importadores nos casos em que a liberação da mercadoria importada necessite de alteração nos quantitativos determinados na Autorização de Importação (AI). Ela somente será emitida quando o quantitativo efetivamente autorizado no exterior for inferior ao autorizado pela ANVISA, desde que comprovada a eventual alteração pela Autoridade Sanitária do país exportador e pela Fatura Comercial (Invoice). Sua data de validade coincide com a da AI.

Para realizar a solicitação da ADA, o interessado deve realizar o procedimento de peticionamento. É necessário que o estabelecimento / instituição esteja cadastrado para ter acesso ao peticionamento eletrônico. Para efetuar o cadastramento, seguir as orientações descritas no portal da ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br/cadastramento-de-empresa).

Serviço

Solicitar Autorização para fim de Desembaraço Aduaneiro (ADA)

Área responsável

Gerência de Produtos Controlados (GPCON/GGMON)
Público Alvo
PREENCHER

Tempo estimado para este serviço

OBTER DADOS 

Como solicitar este serviço? Quais são as etapas?

1º PASSO - ADICIONAR CÓDIGO DE ASSUNTO

Selecione a área “Funcionamento da Empresa” e escolha, em “pesquisar assunto”, o código referente à ADA: “7661 - PRODUTOS CONTROLADOS - Autorização para fim de desembaraço aduaneiro”. Pode-se pesquisar por descrição do assunto, código de assunto ou fator gerador. Na descrição do assunto, basta escrever qualquer parte do assunto (Exemplo: “desembaraço aduaneiro”). No caso do código do assunto, escreva apenas o número do código (7661).

2º PASSO - CONFERIR

Confira a relação de documentos de instrução, anote o número da transação, confirme as informações da guia e leia com atenção todas as informações presentes.

3º PASSO – ACESSAR O LINK

Para gerar o documento do formulário de petição a ser preenchido e protocolado na ANVISA. Salve o documento, pois será necessário preenchê-lo posteriormente.

4º PASSO – ASSINATURA

Selecione o tipo de assinatura de transação, com ou sem certificado digital. Em seguida, confira as informações do responsável pela transação.

5º PASSO – PAGAMENTO

Selecione a opção de pagamento e clique em concluir para finalizar a transação e gerar a GRU.

Quais os requisitos e documentos necessários?

Para instruir processos e petições é necessário observar a documentação obrigatória na lista de verificação (checklist) no Código de Assunto escolhido.

Não será passível de exigência técnica a petição com ausência de documentos, formulários e declarações preenchidos de forma incompleta ou informações faltantes, ensejando o indeferimento sumário da petição.  

Contatos Gerente/Coordenador

Renata de Morais Souza

med.controlados@anvisa.gov.br
3462-5832

Como acompanhar o andamento da minha solicitação?

Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consulta a Situação de Documentos.

Para mais informações, veja a página sobre Acompanhamento e Fila de Petições.