Consulta Pública (CP) é o mecanismo
de Participação Social mais utilizado pela Anvisa, a Consulta Pública é
obrigatória nas propostas em regime comum e se caracteriza pelo recebimento de
contribuições por um período determinado. Atualmente, é utilizado o sistema
eletrônico FormSUS para envio das manifestações.
Destaca-se que as
manifestações recebidas não têm caráter decisório sobre os assuntos abertos à
discussão e, portanto, não são computadas como voto, mas possuem o objetivo de
obter subsídios e informações da sociedade para o processo de tomada de
decisões pela diretoria da Agência.
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