Solicitar Autorização para importação de Produtos Sujeitos a vigilância sanitária por Empresas

A empresa que pretende importar produtos sujeitos a vigilância sanitária, deve estar cadastrada e regularizada na Anvisa quanto a Autorização de Funcionamento de Empresa (exceto nos casos em que há dispensa da AFE prevista na legislação pertinente). O peticionamento das importações realizadas via Siscomex, exclusivamente, se dá mediante o Peticionamento eletrônico. O peticionamento via Remessa Expressa, ainda se dá mediante protocolização da documentação física junto ao Posto de Fiscalização Sanitaria, no ponto de entrada dos produtos. O Peticionamento eletrônico consiste na submissão eletrônica dos documentos constantes do checklist do tratamento administrativo da classe de produto pretendida, por meio do Sistema Visão Integrada (VICOMEX), disponível no Portal Siscomex. As orientações para a submissão dos documentos estão disponíveis no Portal SISCOMEX, - https://www.siscomex.gov.br/vicomex/private/sobreSistema.jsf ou na cartilha: Peticionamento Eletrônico de Importação. Para acesso ao sistema VICOMEX e ao Siscomex WEB é necessária a utilização de certificado digital (token), com vistas a garantir que somente pessoas autorizadas e identificáveis acessem o sistema. Os documentos devem ser anexados em arquivos eletrônicos individuais por Licença de Importação (LI). A anexação deve ser feita, preferencialmente, na ordem do checklist disponibilizado na legislação específica para controle sanitário na importação. Cabe ressaltar que o sistema permite acesso somente para usuários legalmente habilitados a representar a empresa. Somente estes usuários podem: acessar, visualizar e anexar documentos. Os documentos devem ser assinados digitalmente e apresentados somente em formato eletrônico. Remessa Expressa é o procedimento no qual a encomenda internacional transportada por via aérea, por empresa de "courier". A importação de bens ou produtos sujeitos a fiscalização sanitária, por meio de remessa expressa destinada à pessoa física ou jurídica, sujeita-se às exigências sanitárias previstas na legislação específica de controle sanitário na importação. A empresa deverá apresentar à autoridade sanitária, no local de despacho, o pleito de fiscalização para anuência de importação.

Serviço
Solicitar Autorização para importação de Produtos Sujeitos a vigilância sanitária por empresas

Área responsável

Gerência de Controle Sanitário de Produtos e Empresas em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (GCPAF)
Público Alvo
Pessoas jurídicas

Tempo estimado para este serviço

OBTER DADOS 

Como solicitar este serviço? Quais são as etapas?

1º PASSO - CADASTRAMENTO

Verificar se a empresa está devidamente cadastrada no Sistema de Cadastramento da Anvisa, bem como regularizada quanto a Autorização de Funcionamento.

2º PASSO - PETICIONAMENTO
Realizar o peticionamento da importação. (Antes de acessar o Sistema de Peticionamento é recomendável que o interessado identifique o Código de Assunto relacionado à sua petição, pois é a partir desse código que toda a transação do pedido irá se desenvolver. Durante o processo, o interessado será guiado para o tipo de peticionamento do Código de Assunto escolhido).

3º PASSO - PAGAMENTO
Ao final do processo de peticionamento será gerada a Guia de Recolhimento da União (GRU) para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) relacionada ao assunto escolhido. 

4º PASSO - PROTOCOLIZAÇÃO
Juntar toda documentação solicitada, conforme lista de verificação (checklist) do Código de Assunto escolhido e protocolar junto à Anvisa, por via presencial ou postal.

5º PASSO - ACOMPANHAMENTO 

Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consulta à Situação de Documentos.

Quais os requisitos e documentos necessários?

Para instruir processos e petições é necessário observar a documentação obrigatória na lista de verificação (checklist) no Código de Assunto escolhido.

Não será passível de exigência técnica a petição com ausência de documentos, formulários e declarações preenchidos de forma incompleta ou informações faltantes, ensejando o indeferimento sumário da petição.  

Contatos Gerente/Coordenador

Cristiano Grégis

gcpaf@anvisa.gov.br

3462-4204/5571

Como acompanhar o andamento da minha solicitação?

O acompanhamento de qualquer processo ou pedido protocolado na Anvisa deve ser realizado pelo sistema de Consulta à Situação de Documentos.

Para verificar o andamento de pedido protocolado na Anvisa, siga os passos abaixo:

·       1º PASSO – acesse o sistema de Consulta à Situação de Documentos

·       2º PASSO – selecione o tipo de documento: administrativo ou técnico

·     3º PASSO – preencha um dos campos disponíveis para consulta (exemplo: número de conhecimento)

·      4º PASSO – os números informados no ato da pesquisa não devem conter espaço nem demais caracteres não numéricos, tais como ponto (.), barra (/) e traço (-). O código de conhecimento (ano + oito números + PR. Exemplo: 2013xxxxxxxxPR) deve ser informado em letra maiúscula e sem espaços, com todas as letras e algarismos > clique em “consultar”.

A consulta à situação do documento retorna alguns status possíveis para o documento. Para saber o significado do status, basta passar o mouse sobre o status do documento, pois se abrirá uma caixa com a descrição.

É importante que, ao fazer a consulta por documento técnico e não localizá-lo, se tente fazer também como documento administrativo e vice-versa, pois é possível que a documentação tenha sido protocolizada de outra forma.

Desde junho de 2017, também é possível que o usuário cadastre um e-mail para acompanhar a movimentação de processos.  A principal novidade é a possibilidade de receber e-mail sempre que o processo passar por alguma tramitação na Agência.

Esta funcionalidade é simples: basta utilizar a busca específica de “Consulte a situação de documentos”, que direciona ao “Sistema de Consulta a situação de documentos”, selecionar o processo do seu interesse, seguir as etapas até clicar no botão “Monitorar” e cadastrar um e-mail para receber as informações de movimentação. O usuário pode escolher entre recebê-las semanalmente ou mensalmente.
Para mais informações, veja a página sobre Acompanhamento e Fila de Petições.

Informes

Para ter acesso aos informes clique aqui.