O Certificado de Livre Comercialização (CLV) ou Certificado de Venda Livre (CVL) é um documento outorgado pela autoridade sanitária competente ou por organismos oficialmente reconhecidos no país de origem e se aplica aos produtos importados que serão comercializados no território nacional. Esse documento serve para atestar que o produto é livremente comercializado no país de origem. Para o CVL, o interessado deverá clicar no assunto “Emissão de Certificado”, no menu esquerdo do sistema (colocar link). Após o recebimento do CVL, a área técnica irá analisar o documento e providenciar a assinatura do gerente responsável. Quando a documentação estiver pronta, a empresa será diretamente comunicada por e-mail. O CVL deverá ser retirado na sede da Anvisa, em Brasília, na área de Protocolo. Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consulta à Situação de Documentos.
Serviço
Solicitar Certificado de Venda Livre (CVL)
para produtos isentos de registro
Área
responsável
Gerência de Cosméticos (GECOS)
Público Alvo
Pessoas Jurídicas
Público Alvo
Pessoas Jurídicas
Tempo estimado para este serviço
OBTER DADOS
Como
solicitar este serviço? Quais são as etapas?
Para a solicitação
de Certificado de Venda Livre para exportação de produtos isentos de registro,
será necessário seguir os passos abaixo:
1º PASSO - CADASTRAMENTO
O
Cadastramento de Empresa é o primeiro passo para se ter acesso ao Sistema de
Automação de Cosméticos (SGAS) e deve ser utilizado para cadastrar empresas
privadas que fornecem produtos ou serviços regulados pela Anvisa e para
cadastrar os usuários com vínculo de representação com essas empresas.
2º PASSO – SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DE COSMÉTICOS (SGAS)
Ao
acessar o Sistema de Automação de Cosméticos (SGAS), os assuntos são gerados de
modo automático de acordo com as modificações que a empresa pretende realizar
no sistema. Para o CVL, o interessado deverá clicar no assunto “Emissão de
Certificado”, no menu esquerdo do sistema.
3º PASSO – TAXAS
Ao final
do processo de peticionamento será gerada a Guia de Recolhimento da União (GRU)
para produtos isentos de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária
(TFVS).
4º PASSO – PROTOCOLO
ON-LINE
O
protocolo dos processos ocorre de forma automática no SGAS.
5º PASSO – ACOMPANHAMENTO
Para os
produtos isentos de registro, a consulta à situação de documentos é feita por
meio do Sistema de Automação Eletrônico (SGAS).
Quais os requisitos e documentos necessários?
Para instruir processos e petições é necessário observar a documentação obrigatória na lista de verificação (checklist) no Código de Assunto escolhido.
Não será passível de exigência técnica a petição com ausência de documentos, formulários e declarações preenchidos de forma incompleta ou informações faltantes, ensejando o indeferimento sumário da petição.
Contatos
Gerente/Coordenador
João Tavares Neto
ggcos@anvisa.gov.br
3462-5891/6713
3462-5891/6713
Como acompanhar o andamento da minha solicitação?
O acompanhamento de qualquer processo ou pedido protocolado na Anvisa deve ser realizado pelo sistema de Consulta à Situação de Documentos.
Para verificar o andamento de pedido protocolado na Anvisa, siga os passos abaixo:
· 1º PASSO – acesse o sistema de Consulta à Situação de Documentos
· 2º PASSO – selecione o tipo de documento: administrativo ou técnico
· 3º PASSO – preencha um dos campos disponíveis para consulta (exemplo: número de conhecimento)
· 4º PASSO – os números informados no ato da pesquisa não devem conter espaço nem demais caracteres não numéricos, tais como ponto (.), barra (/) e traço (-). O código de conhecimento (ano + oito números + PR. Exemplo: 2013xxxxxxxxPR) deve ser informado em letra maiúscula e sem espaços, com todas as letras e algarismos > clique em “consultar”.
A consulta à situação do documento retorna alguns status possíveis para o documento. Para saber o significado do status, basta passar o mouse sobre o status do documento, pois se abrirá uma caixa com a descrição.
É importante que, ao fazer a consulta por documento técnico e não localizá-lo, se tente fazer também como documento administrativo e vice-versa, pois é possível que a documentação tenha sido protocolizada de outra forma.
Desde junho de 2017, também é possível que o usuário cadastre um e-mail para acompanhar a movimentação de processos. A principal novidade é a possibilidade de receber e-mail sempre que o processo passar por alguma tramitação na Agência.
Esta funcionalidade é simples: basta utilizar a busca específica de “Consulte a situação de documentos”, que direciona ao “Sistema de Consulta a situação de documentos”, selecionar o processo do seu interesse, seguir as etapas até clicar no botão “Monitorar” e cadastrar um e-mail para receber as informações de movimentação. O usuário pode escolher entre recebê-las semanalmente ou mensalmente. Para mais informações, veja a página sobre Acompanhamento e Fila de Petições.
Nenhum comentário:
Postar um comentário