Solicitar Cota Suplementar de Importação

Cota Suplementar de Importação é a quantidade de substância constante das listas "A1" e "A2" (entorpecentes), "A3", "B1" e "B2" (psicotrópicos) e "D1" (precursores) da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e de suas atualizações que a empresa poderá importar, em caráter suplementar à cota anual, mediante solicitação de Autorização de Importação.

Para realizar a solicitação de Cota Suplementar de Importação, o interessado deve realizar o procedimento de peticionamento.

É necessário que o estabelecimento/instituição esteja cadastrado para ter acesso ao peticionamento eletrônico.

Após realizar o cadastro, a empresa deverá acessar o peticionamento eletrônico com o login e senha cadastrados. Em seguida selecionar a opção “Petição manual e pagamento de taxa”.

Cota Total Anual de Importação é o somatório das Cotas Anual e Suplementar.

Serviço

Solicitar Cota Suplementar de Importação

Área responsável

Gerência de Produtos Controlados (GPCON)
Público Alvo
PREENCHER
Tempo estimado para este serviço
OBTER DADOS 

Como solicitar este serviço? Quais são as etapas?

1º PASSO 
Selecione a área “Funcionamento da Empresa” e escolha, em “pesquisar assunto”, o código referente à 7665 - PRODUTOS CONTROLADOS - Cota Suplementar de Importação por Substância.

2º PASSO 
Confira a relação de documentos de instrução, anote o número da transação, confirme as informações da guia e leia com atenção todas as informações presentes.

3º PASSO 

Acesse o link: formulário de petição, para gerar o documento do formulário de petição a ser preenchido e protocolado na ANVISA. Salve o documento, pois será necessário preenchê-lo posteriormente.

4º PASSO
Selecione o tipo de assinatura de transação (com ou sem certificado digital). Em seguida, confira as informações do responsável pela transação. Selecione a opção de pagamento e clique em concluir para finalizar a transação e gerar a GRU.

5º PASSO
Após realizar com sucesso a petição, imprima os documentos gerados e anote o número da transação, pois ele servirá para consultas futuras ao processo.

Quais os requisitos e documentos necessários?

Para instruir processos e petições é necessário observar a documentação obrigatória na lista de verificação (checklist) no Código de Assunto escolhido.

Não será passível de exigência técnica a petição com ausência de documentos, formulários e declarações preenchidos de forma incompleta ou informações faltantes, ensejando o indeferimento sumário da petição.  

Contatos Gerente/Coordenador
Renata de Morais Souza
med.controlados@anvisa.gov.br
3462-5832
Como acompanhar o andamento da minha solicitação?
O acompanhamento de qualquer processo ou pedido protocolado na Anvisa deve ser realizado pelo sistema de Consulta à Situação de Documentos.

Para verificar o andamento de pedido protocolado na Anvisa, siga os passos abaixo:

·       1º PASSO – acesse o sistema de Consulta à Situação de Documentos

·       2º PASSO – selecione o tipo de documento: administrativo ou técnico

·     3º PASSO – preencha um dos campos disponíveis para consulta (exemplo: número de conhecimento)

·      4º PASSO – os números informados no ato da pesquisa não devem conter espaço nem demais caracteres não numéricos, tais como ponto (.), barra (/) e traço (-). O código de conhecimento (ano + oito números + PR. Exemplo: 2013xxxxxxxxPR) deve ser informado em letra maiúscula e sem espaços, com todas as letras e algarismos > clique em “consultar”.

A consulta à situação do documento retorna alguns status possíveis para o documento. Para saber o significado do status, basta passar o mouse sobre o status do documento, pois se abrirá uma caixa com a descrição.

É importante que, ao fazer a consulta por documento técnico e não localizá-lo, se tente fazer também como documento administrativo e vice-versa, pois é possível que a documentação tenha sido protocolizada de outra forma.

Desde junho de 2017, também é possível que o usuário cadastre um e-mail para acompanhar a movimentação de processos.  A principal novidade é a possibilidade de receber e-mail sempre que o processo passar por alguma tramitação na Agência.

Esta funcionalidade é simples: basta utilizar a busca específica de “Consulte a situação de documentos”, que direciona ao “Sistema de Consulta a situação de documentos”, selecionar o processo do seu interesse, seguir as etapas até clicar no botão “Monitorar” e cadastrar um e-mail para receber as informações de movimentação. O usuário pode escolher entre recebê-las semanalmente ou mensalmente. Para mais informações, veja a página sobre Acompanhamento e Fila de Petições.