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• Publicada Consulta Pública para o Novo Processo de Importação O governo federal realiza, a partir de 21 de setembro de 2017 e pelo prazo de 30 dias, consulta pública sobre o Novo Processo de Importação, no âmbito do Programa Portal Único de Comércio Exterior. A reformulação, que deve ser implementada até o fim de 2018, beneficiará mais de quarenta mil importadores.
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  Medicamentos: Certificado de Boas Práticas de Fabricação poderá ser emitido pelo site A partir desta sexta-feira (1/9) os certificados de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos (CBPF) poderão ser emitidos pelas próprias empresas por meio do sistema da Anvisa. O sistema vai permitir que os certificados sejam emitidos eletronicamente em poucos minutos. 

1.4. Fale com a Anvisa

Em caso de dúvida, de ausência de canal específico, de indisponibilidade de sistema ou qualquer informação, entrar em contato com a Anvisa pelos endereços, telefones e sítio eletrônico a seguir relacionados:

Atendimento Presencial

Segunda à sexta, 8h às 12h e 14h às 18h.

SIA trecho 5, área especial 57 - Brasília DF

Central de Atendimento da Anvisa

0800 642 9782

Portal da Anvisa

Acesse a página da Ouvidoria

Formulário Eletrônico do Fale Conosco

Postos de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos e Fronteiras

As Coordenações de Vigilância Sanitária nos Estados coordenam, acompanham, controlam, avaliam e supervisionam as ações dos Postos de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos e Fronteiras. Além disso, as coordenações apoiam técnica e administrativamente as outras unidades organizacionais da Anvisa. A Anvisa disponibiliza,  em seu Portal, lista atualizada com todos os dados dos Postos da Agência tais como: responsáveis, endereços, telefones e e-mails. Para ter acesso a essa lista clique aqui. 

Os Postos de Vigilância Sanitária em Portos, Aeroportos e Fronteiras são responsáveis pela execução das atividades de controle sanitário em meios de transportes, viajantes, infra-estrutura, produtos importados e exportados, serviços e bens produzidos, bem como a vigilância epidemiológica e o controle de vetores em portos, aeroportos, fronteiras, terminais de passageiros e cargas e estações aduaneiras correlacionadas, em articulação com os órgãos de saúde dos níveis estadual e municipal bem como com outros órgãos federais.

A Portaria nº 355, de 11 de agosto de 2006, republicada no Boletim de Serviço - BS da ANVISA nº 34, de 21.08.06 e retificada no BS nº 36, de 04.09.06 aprova e promulga a estrutura organizacional interna complementar ao funcionamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA e da outras providências. Em seus artigos 53 e 54, define as atribuições das Coordenações e Postos de Vigilância Sanitária, localizados nos Estados.

1.6. Orientações para uso da Carta de Serviços

Os serviços prestados pela Anvisa estão organizados nesta Carta de acordo com o público alvo:

1) Setor Regulado

2) Profissionais de Saúde

3) Cidadãos

4) Visas

Os serviços são apresentados sempre no mesmo formato:
a) Descrição do serviço
b) Passo a passo para solicitação do serviço
c) Documentação necessária
d) Prazos para a execução do serviço