O Certificado de Livre Comercialização (CLV) ou Certificado de Venda Livre (CVL) é um documento outorgado pela autoridade sanitária competente ou por organismos oficialmente reconhecidos no país de origem e se aplica aos produtos importados que serão comercializados no território nacional. Esse documento serve para atestar que o produto é livremente comercializado no país de origem. Para o CVL, o interessado deverá clicar no assunto “Emissão de Certificado”, no menu esquerdo do sistema (colocar link). Após o recebimento do CVL, a área técnica irá analisar o documento e providenciar a assinatura do gerente responsável. Quando a documentação estiver pronta, a empresa será diretamente comunicada por e-mail. O CVL deverá ser retirado na sede da Anvisa, em Brasília, na área de Protocolo. Após a protocolização do pedido, o interessado poderá acompanhar o andamento de seu pedido, por meio do sistema de Consulta à Situação de Documentos.
Serviço
Solicitar Certificado de Venda Livre (CVL) para produtos registrados
Área responsável
Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para a Saúde (GGTPS)
Público Alvo
Pessoas Jurídicas
Tempo estimado para este serviço
OBTER DADOS
Como solicitar este serviço? Quais são as etapas?
1º PASSO - CADASTRAMENTO
O Cadastramento de
Empresa é o primeiro passo para se ter acesso ao Sistema de Peticionamento e deve ser
utilizado para cadastrar empresas privadas que fornecem produtos ou serviços
regulados pela Anvisa e para cadastrar os usuários com vínculo de representação
com essas empresas.
2º PASSO - PETICIONAMENTO
Realizar o
peticionamento da importação. Antes de acessar o
Sistema de Peticionamento é recomendável que o interessado identifique o Código de Assunto relacionado à sua petição,
pois é a partir desse código que toda a transação do pedido irá se desenvolver. Durante o processo,
o interessado será guiado para o tipo de peticionamento do Código de Assunto
escolhido.
3º PASSO – TAXAS
Ao final do
processo de peticionamento será gerada a Guia de Recolhimento da União (GRU)
para produtos isentos de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS)
4º PASSO – PROTOCOLO
Após o gerar a GRU,
o interessado deverá juntar toda documentação solicitada, conforme lista de
verificação (checklist) do Código de Assunto escolhido e
protocolar fisicamente na Anvisa.
Contatos Gerente/Coordenador
Como acompanhar o andamento da minha solicitação?
O acompanhamento de qualquer processo ou pedido
protocolado na Anvisa deve ser realizado pelo sistema de Consulta à Situação de Documentos.
Para verificar o andamento de pedido protocolado na
Anvisa, siga os passos abaixo:
· 1º
PASSO – acesse o sistema de Consulta à Situação de Documentos
· 2º
PASSO – selecione o tipo de documento: administrativo ou técnico
· 3º
PASSO – preencha um dos campos disponíveis para consulta (exemplo: número de
conhecimento)
· 4º
PASSO – os números informados no ato da pesquisa não devem conter espaço nem
demais caracteres não numéricos, tais como ponto (.), barra (/) e traço (-). O
código de conhecimento (ano + oito números + PR. Exemplo: 2013xxxxxxxxPR) deve
ser informado em letra maiúscula e sem espaços, com todas as letras e
algarismos > clique em “consultar”.
A consulta à situação do documento retorna
alguns status possíveis para o documento. Para saber o significado do status,
basta passar o mouse sobre o status do documento, pois se abrirá uma caixa com
a descrição.
É importante que, ao fazer a consulta por documento
técnico e não localizá-lo, se tente fazer também como documento administrativo
e vice-versa, pois é possível que a documentação tenha sido protocolizada de
outra forma.
Desde junho de 2017, também é possível que o usuário
cadastre um e-mail para acompanhar a movimentação de processos. A
principal novidade é a possibilidade de receber e-mail sempre que o processo
passar por alguma tramitação na Agência.
Esta funcionalidade é simples: basta utilizar a busca
específica de “Consulte a situação de documentos”, que direciona ao “Sistema de
Consulta a situação de documentos”, selecionar o processo do seu interesse,
seguir as etapas até clicar no botão “Monitorar” e cadastrar um e-mail para
receber as informações de movimentação. O usuário pode escolher entre
recebê-las semanalmente ou mensalmente. Para mais informações, veja a página sobre Acompanhamento e Fila de Petições.
