A Autorização para fim de Desembaraço Aduaneiro (ADA) é emitida pela ANVISA aos importadores nos casos em que a liberação da
mercadoria importada necessite de alteração nos quantitativos determinados na
Autorização de Importação (AI). Ela somente será emitida quando o quantitativo
efetivamente autorizado no exterior for inferior ao autorizado pela ANVISA, desde que
comprovada a eventual alteração pela Autoridade Sanitária do país exportador e
pela Fatura Comercial (Invoice). Sua data de validade coincide com a da AI.
Para
realizar a solicitação da ADA, o interessado deve realizar o procedimento de
peticionamento. É necessário que o estabelecimento / instituição esteja
cadastrado para ter acesso ao peticionamento eletrônico. Para efetuar o
cadastramento, seguir as orientações descritas no portal da ANVISA (http://portal.anvisa.gov.br/cadastramento-de-empresa).
Serviço
Solicitar Autorização para fim de Desembaraço Aduaneiro (ADA)
Área responsável
Gerência de Produtos Controlados (GPCON/GGMON)
Público Alvo
PREENCHER
Tempo estimado para este serviço
OBTER DADOS
Como solicitar este serviço? Quais são as etapas?
1º PASSO - ADICIONAR CÓDIGO DE ASSUNTO
Selecione a área “Funcionamento da Empresa” e escolha, em “pesquisar assunto”,
o código referente à ADA: “7661 - PRODUTOS CONTROLADOS - Autorização para fim
de desembaraço aduaneiro”. Pode-se pesquisar por descrição do assunto, código
de assunto ou fator gerador. Na descrição do assunto, basta escrever qualquer
parte do assunto (Exemplo: “desembaraço aduaneiro”). No caso do código do
assunto, escreva apenas o número do código (7661).
2º PASSO - CONFERIR
Confira a relação de
documentos de instrução, anote o número da transação, confirme as informações
da guia e leia com atenção todas as informações presentes.
3º PASSO – ACESSAR O LINK
Para gerar o
documento do formulário de petição a ser preenchido e protocolado na ANVISA.
Salve o documento, pois será necessário preenchê-lo posteriormente.
4º PASSO – ASSINATURA
Selecione o tipo de
assinatura de transação, com ou sem certificado digital. Em seguida, confira as
informações do responsável pela transação.
5º PASSO – PAGAMENTO
Selecione a opção de
pagamento e clique em concluir para finalizar a transação e gerar a GRU.
Quais os requisitos e documentos necessários?
Para instruir processos e petições é necessário observar a documentação obrigatória na lista de verificação (checklist) no Código de Assunto escolhido.
Não será passível de exigência técnica a petição com ausência de documentos, formulários e declarações preenchidos de forma incompleta ou informações faltantes, ensejando o indeferimento sumário da petição.
Contatos Gerente/Coordenador
Renata
de Morais Souza
med.controlados@anvisa.gov.br
3462-5832
Como acompanhar o andamento da minha solicitação?
