O
Certificado Sanitário de Embarcação é o documento concedido a uma embarcação,
após inspeção pela autoridade sanitária, de acordo com as recomendações e
modelo definido no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI).
Este
Certificado traz informações sobre a inspeção completa realizada na embarcação
e sobre a necessidade da aplicação de medidas sanitárias. Ele é particularmente
importante para a prevenção e controle de risco para a saúde pública a bordo de
navios em viagens internacionais. É um documento reconhecido
internacionalmente, no que diz respeito às condições sanitárias de uma
embarcação.
O
Certificado Sanitário de Embarcação pode ser de dois tipos:
- Certificado de Isenção de Controle Sanitário de Bordo: Caso não sejam encontradas evidências de risco à saúde pública a bordo.
- Certificado de Controle Sanitário de Bordo: Caso sejam encontradas evidências de risco à saúde pública a bordo e as medidas de controle sejam aplicadas e concluídas satisfatoriamente.
Os Certificados podem ter
validade internacional ou nacional a depender do tipo de navegação realizada
(entre portos nacionais e estrangeiros ou somente entre portos nacionais). Nos
dois casos, o prazo de validade é de 6 meses a contar da data da sua emissão.
Vale ressaltar que o
Certificado de Isenção ou Controle Sanitário de Bordo pode se estendido por 30
dias, a critério do fiscal sanitário (a partir de uma avaliação de risco e da
capacidade de atendimento ao pleito realizado em tempo hábil).
Serviço
Solicitar Certificado Sanitário de Embarcação
Área responsável/Gerência
Coordenação de Infraestrutura e Meio de Transporte em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (CIPAF/GGPAF)
Público Alvo
Pessoas Jurídicas
Como solicitar este serviço? Quais são as etapas?Coordenação de Infraestrutura e Meio de Transporte em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (CIPAF/GGPAF)
Público Alvo
Pessoas Jurídicas
Tempo estimado para este serviço
OBTER DADOS
Todas as embarcações que não estiverem de posse do Certificado Sanitário de Embarcação válido devem solicitá-lo.
Para emissão dos certificados com validade internacional, existe uma lista de portos autorizados a emiti-los. Assim, a solicitação deve ser realizada aos postos da Anvisa localizados nestes portos.
Já os certificados com validade nacional podem ser solicitados aos postos da Anvisa localizados em qualquer um dos portos de controle sanitário.
Atualmente, não há prazo para solicitação do Certificado Sanitário de Embarcação. Entretanto, para que o atendimento aconteça de forma ordenada e sem prejuízo é imprescindível observar o horário de funcionamento dos postos, considerando que este Certificado somente deve ser emitido após a inspeção sanitária.
Assim que for protocolada a solicitação de Certificado junto à Anvisa, o fiscal da Agência realizará a análise da documentação entregue pelo agente marítimo. Caso entenda necessário, solicitará uma inspeção sanitária da embarcação, para somente depois aprovar o pedido realizado e emitir o Certificado relacionado.
Perguntas frequentes
Para ter acesso às perguntas clique aqui.
Quais os requisitos e documentos necessários?
Para instruir processos e petições é necessário observar a documentação obrigatória na lista de verificação (checklist) no Código de Assunto escolhido.
Não será passível de exigência técnica a petição com ausência de documentos, formulários e declarações preenchidos de forma incompleta ou informações faltantes, ensejando o indeferimento sumário da petição.
Contatos Gerente/Coordenador
Viviane Vilela Marques
gimtv@anvisa.gov.br
3462-5547
3462-5547
Como acompanhar o andamento da minha solicitação?
O acompanhamento de qualquer processo ou pedido protocolado na Anvisa deve ser realizado pelo sistema de Consulta à Situação de Documentos.
Para verificar o andamento de pedido protocolado na Anvisa, siga os passos abaixo:
· 1º PASSO – acesse o sistema de Consulta à Situação de Documentos
· 2º PASSO – selecione o tipo de documento: administrativo ou técnico
· 3º PASSO – preencha um dos campos disponíveis para consulta (exemplo: número de conhecimento)
· 4º PASSO – os números informados no ato da pesquisa não devem conter espaço nem demais caracteres não numéricos, tais como ponto (.), barra (/) e traço (-). O código de conhecimento (ano + oito números + PR. Exemplo: 2013xxxxxxxxPR) deve ser informado em letra maiúscula e sem espaços, com todas as letras e algarismos > clique em “consultar”.
A consulta à situação do documento retorna alguns status possíveis para o documento. Para saber o significado do status, basta passar o mouse sobre o status do documento, pois se abrirá uma caixa com a descrição.
É importante que, ao fazer a consulta por documento técnico e não localizá-lo, se tente fazer também como documento administrativo e vice-versa, pois é possível que a documentação tenha sido protocolizada de outra forma.
Desde junho de 2017, também é possível que o usuário cadastre um e-mail para acompanhar a movimentação de processos. A principal novidade é a possibilidade de receber e-mail sempre que o processo passar por alguma tramitação na Agência.
Esta funcionalidade é simples: basta utilizar a busca específica de “Consulte a situação de documentos”, que direciona ao “Sistema de Consulta a situação de documentos”, selecionar o processo do seu interesse, seguir as etapas até clicar no botão “Monitorar” e cadastrar um e-mail para receber as informações de movimentação. O usuário pode escolher entre recebê-las semanalmente ou mensalmente.
Para mais informações, veja a página sobre Acompanhamento e Fila de Petições.
