Solicitar Certificado de Livre Prática (CLP)

O que é o Certificado de Livre Prática (CLP)?
A livre prática é a permissão emitida pela Anvisa para uma embarcação operar embarque e desembarque de viajantes, cargas ou suprimentos, de acordo com a RDC nº 72/2009 e está prevista no Regulamento Sanitário Internacional 2005 (RSI).

O Certificado de Livre Prática (CLP) é um documento de caráter intransferível, emitido mediante análise das condições operacionais e higiênico-sanitárias da embarcação e do estado de saúde dos seus viajantes, a partir da análise documental das informações apresentadas quando da sua solicitação e/ou de uma inspeção sanitária realizada a bordo da embarcação. 

Devem solicitar Certificado de Livre Prática (CLP) aquelas embarcações que realizem navegação de longo curso, cabotagem, interior, apoio marítimo e apoio portuário. A embarcação deve solicitar Livre Prática à autoridade sanitária em exercício no porto de controle sanitário ao qual se destina, quando não estiver portando CLP válido, por meio da Solicitação de Certificado.

O Certificado de Livre Prática (CLP) deve ser solicitado com antecedência máxima de 48 horas e mínima de 24 horas do horário estimado de chegada da embarcação ao Porto. Nos portos onde os postos da Anvisa têm atendimento somente em dias úteis o CLP pode ser solicitado com antecedência máxima de 72 horas. 

Serviço

Solicitar Certificado de Livre Prática (CLP)

Área responsável/Gerência
Coordenação de Infraestrutura e Meio de Transporte em Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados (CIPAF/GGPAF)
Público Alvo
Pessoas Jurídicas

Tempo estimado para este serviço

OBTER DADOS 

Como solicitar este serviço? Quais são as etapas?

Existem duas formas de solicitação do Certificado de Livre Prática (CLP), que dependem do porto onde será realizado o atendimento da embarcação, são elas: solicitação do meio do sistema Porto sem Papel ou pelo Sistema de Peticionamento da Anvisa. 

Nos portos que utilizam o sistema Porto sem Papel (PSP), o peticionamento e a solicitação de Certificados devem ser realizados diretamente via PSP porque o mesmo já está integrado com os sistemas da Anvisa. Nos portos que não utilizam o PSP, o peticionamento deve ser realizado por meio do Sistema de Peticionamento da Anvisa.

Quais os requisitos e documentos necessários?

Para instruir processos e petições é necessário observar a documentação obrigatória na lista de verificação (checklist) no Código de Assunto escolhido.

Não será passível de exigência técnica a petição com ausência de documentos, formulários e declarações preenchidos de forma incompleta ou informações faltantes, ensejando o indeferimento sumário da petição.  

Contatos Gerente/Coordenador

Viviane Vilela Marques

gimtv@anvisa.gov.br
3462-5547

Como acompanhar o andamento da minha solicitação?

O acompanhamento de qualquer processo ou pedido protocolado na Anvisa deve ser realizado pelo sistema de Consulta à Situação de Documentos.

Para verificar o andamento de pedido protocolado na Anvisa, siga os passos abaixo:

·       1º PASSO – acesse o sistema de Consulta à Situação de Documentos

·       2º PASSO – selecione o tipo de documento: administrativo ou técnico

·     3º PASSO – preencha um dos campos disponíveis para consulta (exemplo: número de conhecimento)

·      4º PASSO – os números informados no ato da pesquisa não devem conter espaço nem demais caracteres não numéricos, tais como ponto (.), barra (/) e traço (-). O código de conhecimento (ano + oito números + PR. Exemplo: 2013xxxxxxxxPR) deve ser informado em letra maiúscula e sem espaços, com todas as letras e algarismos > clique em “consultar”.

A consulta à situação do documento retorna alguns status possíveis para o documento. Para saber o significado do status, basta passar o mouse sobre o status do documento, pois se abrirá uma caixa com a descrição.

É importante que, ao fazer a consulta por documento técnico e não localizá-lo, se tente fazer também como documento administrativo e vice-versa, pois é possível que a documentação tenha sido protocolizada de outra forma.

Desde junho de 2017, também é possível que o usuário cadastre um e-mail para acompanhar a movimentação de processos.  A principal novidade é a possibilidade de receber e-mail sempre que o processo passar por alguma tramitação na Agência.

Esta funcionalidade é simples: basta utilizar a busca específica de “Consulte a situação de documentos”, que direciona ao “Sistema de Consulta a situação de documentos”, selecionar o processo do seu interesse, seguir as etapas até clicar no botão “Monitorar” e cadastrar um e-mail para receber as informações de movimentação. O usuário pode escolher entre recebê-las semanalmente ou mensalmente. Para mais informações, veja a página sobre Acompanhamento e Fila de Petições.

Perguntas frequentes

Para ter acesso às perguntas clique aqui.